Home- busca: Recuperacao Fiscal
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00
Lei nº 11.356, de 19/10/06
Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Julho de 2012 - 12:35
Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012
fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 11:17
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2008 - 01:00
Aspectos jurídicos e práticos do imposto sobre serviços
, Impostos em Espécie, Processo Tributário e Execução Fiscal da Universidade Candido Mendes (UCAM
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Jurisprudência » Eleitoral Publicado em 03 de Janeiro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.008, de 29/12/06
tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2006 - 03:00
Capacidades no ordenamento brasileiro
Jair Teixeira dos Reis, é Auditor Fiscal do Trabalho, Doutorando em Direito pela Universidade
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 19:34
STJ nega habeas-corpus à ex-mulher de Rocha Mattos
A ex-mulher do juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, auditora fiscal aposentada Norma Regina
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Março de 2021 - 11:34
DF é condenado a pagar serviços de caldeira prestados ao Hospital de Santa Maria
emitida cada Nota Fiscal, índices estes previstos o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a interpretação dada no REsp 1.495.146-MG.
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Maio de 2017 - 11:22
DECRETO Nº 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017
aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 15:20
Credor tem direito de realizar nova consulta pelo sistema Bacen Jud para bloqueio de valores devidos
, no julgamento de execução fiscal proposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 12:01
Dona da Daslu é presa outra vez
crime de sonegação fiscal e contrabando, realizada em 2005.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2021 - 12:34
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 12:22
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
A exceção à regra é o caso de alienação de unidades produtivas isoladas ou filiais, como estabelece o artigo 60 da mesma lei.
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Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 11:45
Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nas indústrias
fiscal específica - o Método Indireto Subtrativo, ao contrário do sistema crédito contra débito já do
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2024 - 10:10
Grandes empresas, grandes dívidas
Grandes empresas varejistas reestruturam dívidas devido à economia pós-pandemia e vendas baixas.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 10:12
Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial
Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a prorrogação do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) não deve ser aplicada de maneira genérica e indiscriminada.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2020 - 10:54
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
Ao analisar o pedido de tutela provisória, o ministro João Otávio de Noronha destacou a relevância e o ineditismo da questão – a aplicação das regras da recuperação judicial no caso de produtor rural –, chamando a atenção para a ausência de precedentes sobre o assunto.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 10:37
Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem requisitos legais
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 13:43
Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão
O entendimento foi afirmado pela turma ao negar provimento ao recurso especial de uma empresa em recuperação, a qual defendia a conversão de um crédito de quase US$ 1,5 milhão contra ela no momento do pedido de habilitação
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - 16:01
Ministro suspende pagamento de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.
